REsp 1835375 - DECISAO

REsp 1835375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para delimitar a repetição do indébito às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação, por se aplicar o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, conforme Tema 610/STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SALETE INES LOSCHIAVO DA SILVA; Agravante: CARLOS ORLANDO DA SILVA; Requerida: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Requerida: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais (contrato De Plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para delimitar a repetição do indébito ao triênio anterior ao ajuizamento da ação.
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Tema 610/stj, Tema 1016/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Prescrição Repetição Do Indébito Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

SALETE INES LOSCHIAVO DA SILVA

Agravante

CARLOS ORLANDO DA SILVA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Requerida

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais (contrato De Plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável para a repetição do indébito em contrato de plano de saúde (se trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002)
  2. 2 Se a devolução dos valores pagos a maior deve observar apenas o triênio anterior ao ajuizamento da ação
  3. 3 Se o direito ao ressarcimento somente surge a partir da contestação judicial do reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para delimitar a repetição do indébito às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação, por se aplicar o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, conforme Tema 610/STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para delimitar a repetição do indébito ao triênio anterior ao ajuizamento da ação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para delimitar a pretensão de repetição do indébito às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação