REsp 2122036 - DECISAO

REsp 2122036 - DECISAO

Por entender consolidada a orientação de que a prescrição atinge a pretensão e, por força do princípio da indiferença das vias, impede a exigência do débito tanto na via judicial quanto na extrajudicial, o recurso especial não foi conhecido e manteve-se o acórdão estadual que declarou inexigibilidade da cobrança prescrita e determinou abstenção de novas cobranças.

Parties
Recorrente: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; acórdão estadual mantido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Pretensão, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Pretensão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Alcance da prescrição quanto à pretensão em relação ao direito subjetivo e aplicação do princípio da indiferença das vias

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a orientação de que a prescrição atinge a pretensão e, por força do princípio da indiferença das vias, impede a exigência do débito tanto na via judicial quanto na extrajudicial, o recurso especial não foi conhecido e manteve-se o acórdão estadual que declarou inexigibilidade da cobrança prescrita e determinou abstenção de novas cobranças.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; acórdão estadual mantido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00