REsp 2131861 - DECISAO

REsp 2131861 - DECISAO

Verificado que o prazo prescricional estava em curso em 13.11.2014 (início do contrato em 01.02.2011) e que a ação foi proposta em 25.04.2019, aplica-se a modulação dos efeitos firmada no ARE 709.212/DF, de modo que, no caso concreto, incide o prazo prescricional trintenário; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição trintenária no caso.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público, Modulação De Efeitos, Nulidade De Contrato
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Contratação Temporária Por Excepcional Interesse Público Modulação De Efeitos Nulidade De Contrato

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de valores de FGTS não depositados
  2. 2 aplicação do entendimento firmado no ARE 709.212/DF (Tema 608/STF) às contratações temporárias declaradas nulas
  3. 3 direito ao levantamento dos depósitos do FGTS em contratos temporários nulos

Ratio Decidendi

Verificado que o prazo prescricional estava em curso em 13.11.2014 (início do contrato em 01.02.2011) e que a ação foi proposta em 25.04.2019, aplica-se a modulação dos efeitos firmada no ARE 709.212/DF, de modo que, no caso concreto, incide o prazo prescricional trintenário; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição trintenária no caso.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso.
  • Publique-se e intimem-se.