AREsp 2517171 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); assim, não se pode examinar o mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Ademais, o acórdão de origem aplicou a prescrição anual prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007 e reconheceu que a sub-rogação da seguradora estava limitada aos direitos da segurada, circunstâncias que mantiveram a sentença de improcedência.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A; Segurada: MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Por Transporte, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA.

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional anual (art. 18 da Lei n. 11.442/2007)
  2. 2 limitação da sub-rogação aos direitos da segurada (art. 786 CC)
  3. 3 inaplicabilidade não demonstrada do óbice de consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); assim, não se pode examinar o mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Ademais, o acórdão de origem aplicou a prescrição anual prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007 e reconheceu que a sub-rogação da seguradora estava limitada aos direitos da segurada, circunstâncias que mantiveram a sentença de improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa