REsp 2133345 - DECISAO

REsp 2133345 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem, embora tenha enfrentado as questões relevantes, aplicou incorretamente a contagem do prazo prescricional ao tratar como antecedente à citação uma dissolução irregular ocorrida durante a execução; nos termos do Tema 444 do STJ, quando a dissolução é superveniente à citação o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo de instrumento pelo TJMG, que deverá observar a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ (Tema n. 444).
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Contra Sócios, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Contagem Do Prazo Prescricional, Recurso Especial Repetitivo (tema N. 444)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Contra Sócios Dissolução Irregular Fraude À Execução Contagem Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 existência de vício de integração por suposta citação prévia dos sócios na inicial
  3. 3 definição do termo inicial do prazo prescricional nos casos de dissolução irregular anterior ou superveniente à citação conforme Tema 444 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem, embora tenha enfrentado as questões relevantes, aplicou incorretamente a contagem do prazo prescricional ao tratar como antecedente à citação uma dissolução irregular ocorrida durante a execução; nos termos do Tema 444 do STJ, quando a dissolução é superveniente à citação o termo inicial é o ato inequívoco de fraude à execução, e, em qualquer hipótese, deve ser demonstrada a inércia da Fazenda Pública no lustro seguinte, razão pela qual o processo foi remetido ao TJMG para reapreciação segundo esses critérios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento do agravo de instrumento pelo TJMG, que deverá observar a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ (Tema n. 444).

Orders

  • Determinar novo julgamento do agravo de instrumento pelo TJMG observando a orientação jurisprudencial do STJ (Tema n. 444).
  • Publique-se.