AREsp 1277429 - DECISAO

AREsp 1277429 - DECISAO

O Tema 1.039 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual os agravos em recurso especial que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; em consequência,...

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Parties
Agravante: AMAURI PRAXEDES DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO VOLNI DO AMARANTE; Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.; Agravante: CARLOS ALBERTO GONÇALVES; Agravante: CARLOS RAMOS; Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO FILHO; Agravante: INÉSIO JOÃO CAETANO; Agravante: JUDITE MARIA TEIXEIRA; Agravante: LEONOR CORREIA DE SOUZA; Agravante: MARCELO RIBEIRO; Agravante: MARIA ADÉLIA DE BORBA EMMENDORFER; Agravante: MARINALDO BATISTA DE JESUS; Agravante: VALDECI GENÉSIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada Ou Negar Seguimento (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.039 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver...
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.039)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Seguro Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.039)

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Parties

AMAURI PRAXEDES DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO VOLNI DO AMARANTE

Agravante

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

Agravante

CARLOS RAMOS

Agravante

FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO FILHO

Agravante

INÉSIO JOÃO CAETANO

Agravante

JUDITE MARIA TEIXEIRA

Agravante

LEONOR CORREIA DE SOUZA

Agravante

MARCELO RIBEIRO

Agravante

MARIA ADÉLIA DE BORBA EMMENDORFER

Agravante

MARINALDO BATISTA DE JESUS

Agravante

VALDECI GENÉSIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retirada Ou Negar Seguimento (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeitos da afetação de tema a recursos repetitivos e procedimento de juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Competência do tribunal de origem para decisões urgentes quando o recurso estiver sobrestado nos termos do art. 1.037 do CPC/2015 e art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tema 1.039 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual os agravos em recurso especial que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; em consequência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, cabendo ao tribunal de origem resolver questões urgentes nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.039 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.039) e observância ao art. 1.040 do CPC/2015
  • Após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir