AREsp 2545388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o termo inicial da prescrição com base na data de vencimento da última parcela da cédula de crédito bancário e em documentos juntados (comprovante de crédito de R$400.000,00), tendo a ré deixado de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373 CPC). Ademais, várias teses recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas, sujeitas à Súmula 284/STF, e a reforma da decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais...

Parties
Agravante: CARROSSEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Cédula De Crédito Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Inépcia Da Petição Inicial
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Parties

CARROSSEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 1.025 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 alegação de violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o termo inicial da prescrição com base na data de vencimento da última parcela da cédula de crédito bancário e em documentos juntados (comprovante de crédito de R$400.000,00), tendo a ré deixado de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373 CPC). Ademais, várias teses recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas, sujeitas à Súmula 284/STF, e a reforma da decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.