REsp 2127670 - DECISAO

REsp 2127670 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisória do Tribunal a quo — em especial a conclusão de suspensão do prazo prescricional com fundamento no art. 34 da Lei 13.140/2015 — não foi devidamente impugnada pela recorrente, que apresentou alegações genéricas e insuficientes, atraindo os óbices das...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Omissão De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015) Omissão De Fundamentação

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 34 da Lei 13.140/2015 quanto à suspensão do prazo prescricional
  2. 2 prescrição da obrigação de pagar quantia certa em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 alegada omissão de decisão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisória do Tribunal a quo — em especial a conclusão de suspensão do prazo prescricional com fundamento no art. 34 da Lei 13.140/2015 — não foi devidamente impugnada pela recorrente, que apresentou alegações genéricas e insuficientes, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.