AREsp 2242324 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.017/STJ, verificou-se que não houve, no ato de aposentadoria, expressa negativa do direito pleiteado; assim, não se configura prescrição do fundo de direito, apenas daquelas parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Pelo exposto, o recurso especial não merece provimento e o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Professora aposentada; Ente Público (agravante/recorrente): ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ato De Aposentadoria, Incorporação De Vantagens, Horas De Trabalho Coletivo, Revisão De Ato Administrativo, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Ato De Aposentadoria Incorporação De Vantagens Horas De Trabalho Coletivo Revisão De Ato Administrativo +2 more

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Parties

Professora aposentada

Autora

ente público

Ente Público (agravante/recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo de aposentadoria configura, por si só, negativa expressa do direito para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre o fundo de direito e aplicação da prescrição sobre prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.017/STJ, verificou-se que não houve, no ato de aposentadoria, expressa negativa do direito pleiteado; assim, não se configura prescrição do fundo de direito, apenas daquelas parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Pelo exposto, o recurso especial não merece provimento e o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial