AREsp 2560157 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou fatos e provas (havia exame laboratorial que comprovou presença de substâncias tóxicas), e o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrado...

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Parties
Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Responsabilidade Do Estado / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral Por Contaminação Por Pesticidas (ddt), Prova Pericial/exame Laboratorial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Temas Repetitivos
Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Legitimidade Passiva Dano Moral Por Contaminação Por Pesticidas (ddt) Prova Pericial/exame Laboratorial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Responsabilidade Do Estado / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por contaminação por DDT
  2. 2 legitimidade passiva da FUNASA em ações de servidor por contaminação
  3. 3 necessidade de instrução probatória mínima para dano moral por exposição a pesticidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou fatos e provas (havia exame laboratorial que comprovou presença de substâncias tóxicas), e o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que se mantém o acórdão do tribunal de origem que reconheceu o direito do autor à indenização por contaminação por DDT.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015