AREsp 2552494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar, de forma específica, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento do recurso especial, além da caracterização, no acórdão recorrido, de obrigação de trato sucessivo cujo regime prescricional alcança apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido/parte Contrária: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Policial Militar

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 natureza da obrigação (trato sucessivo ou não)
  3. 3 prequestionamento da tese recursal pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar, de forma específica, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, circunstâncias que inviabilizam o conhecimento do recurso especial, além da caracterização, no acórdão recorrido, de obrigação de trato sucessivo cujo regime prescricional alcança apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem