REsp 1674021 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria objeto do recurso encontra-se afetada ao julgamento do Tema n. 1.039/STJ, que fixa a tese sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação; é necessário aguardar a conclusão do julgamento representativo da controvérsia e a publicação do acórdão para que o tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Tema (tema N. 1.039/stj), Competência Interna
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Imobiliário (sistema Financeiro De Habitação) Direito Contratual Prescrição Interesse De Agir Recursos Repetitivos Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ajuizamento de ação de indenização securitária independentemente da quitação do financiamento imobiliário
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema n. 1.039/STJ)
  3. 3 Efeito do sobrestamento de processos em razão de recursos repetitivos e irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria objeto do recurso encontra-se afetada ao julgamento do Tema n. 1.039/STJ, que fixa a tese sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação; é necessário aguardar a conclusão do julgamento representativo da controvérsia e a publicação do acórdão para que o tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.