AREsp 2529842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, aplicou corretamente a orientação do STJ segundo a qual a propositura de ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais quando há identidade de objeto, e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório impeditivo pela Súmula 7 e está obstada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (ag R No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; confirma-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Responsabilidade Civil, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Coletiva Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (ag R No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 efeito interruptivo da propositura de ação coletiva sobre o prazo prescricional das ações individuais
  3. 3 relação entre ação coletiva e ação individual quanto a pedidos e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, aplicou corretamente a orientação do STJ segundo a qual a propositura de ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais quando há identidade de objeto, e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório impeditivo pela Súmula 7 e está obstada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; confirma-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial