AREsp 2554489 - DECISAO

AREsp 2554489 - DECISAO

O Tribunal não incorrEu em omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a decisão apresentou fundamentação suficiente e o Judiciário não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes; quanto à prescrição, concluiu-se que o dano decorrente de extravasamento de esgoto e mau cheiro é continuado e persiste até os dias atuais, impedindo o reconhecimento da prescrição, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR; Recorrida/agravada: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento
Legal Topics
Prescrição, Dano Continuado, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Serviço Público De Esgotamento Sanitário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Dano Continuado Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Recorrente/agravante

parte autora/recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 natureza continuada do dano ambiental (mau cheiro e poluição)

Ratio Decidendi

O Tribunal não incorrEu em omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a decisão apresentou fundamentação suficiente e o Judiciário não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes; quanto à prescrição, concluiu-se que o dano decorrente de extravasamento de esgoto e mau cheiro é continuado e persiste até os dias atuais, impedindo o reconhecimento da prescrição, e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial