AREsp 2543140 - DECISAO

AREsp 2543140 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão decorrente do crédito, de modo que, uma vez reconhecida a prescrição, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; por consequência, declarou-se a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial e determinou-se que a...

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Parties
Agravante: THAYS RODRIGUES DE SOUSA; Recorrida: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC); Recorrida: SERASA EXPERIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Princípio Da Indiferença Das Vias
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Danos Morais Cadastro De Inadimplentes +2 more

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Parties

THAYS RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC)

Recorrida

SERASA EXPERIAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a permanência de dívida prescrita em banco de dados autoriza indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão decorrente do crédito, de modo que, uma vez reconhecida a prescrição, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; por consequência, declarou-se a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial e determinou-se que a recorrida se abstenha de cobranças judiciais ou extrajudiciais; afasta-se a compensação por danos morais quanto à permanência na plataforma "Serasa Limpa Nome", por esta não configurar cadastro negativo, e aplica-se sucumbência recíproca com rateio de custas e honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição
  • Determinar que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida