AREsp 2353174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local aplicada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e apreciação...

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Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Competência E Supressão De Instância
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Competência E Supressão De Instância

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Parties

Agravantes

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local aplicada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e apreciação de normas estaduais), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial na via estreita.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.