AREsp 2532443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não particularizaram com clareza o dispositivo/inciso/alínea federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, o Tribunal de origem considerou a pretensão como entrega de coisa certa,...

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Parties
Agravante: DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Duplicata, Responsabilidade Contratual, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Lei N. 5.474/1968, Art. 206 Do Código Civil, Art. 205 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Duplicata Responsabilidade Contratual Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei n. 5.474/1968 (prescrição trienal) versus art. 206, §5º, I do CC (prescrição quinquenal) e art. 205 do CC (prescrição decenal)
  2. 2 se a pretensão é de cobrança de dívida líquida ou de entrega de coisa certa e qual prazo prescricional aplicável
  3. 3 se procedimento administrativo interrompe ou apenas suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não particularizaram com clareza o dispositivo/inciso/alínea federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, o Tribunal de origem considerou a pretensão como entrega de coisa certa, aplicando a prescrição decenal do art.205 do Código Civil. Foi também majorado o percentual dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.