AREsp 2525951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição decenal da pretensão revisional, cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato (31.03.2011), estando a ação ajuizada após o decurso do prazo de dez anos, e porque eventual...

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Parties
Agravante: JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Princípio Da Congruência, Sentença Extra Petita, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição decenal na ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Definição do termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil como prazo prescricional geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição decenal da pretensão revisional, cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato (31.03.2011), estando a ação ajuizada após o decurso do prazo de dez anos, e porque eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.