AREsp 2566715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo, por conseguinte, os óbices da Súmula 284/STF e da...

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Parties
Recorrente: GIULLIANO JOSE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Dívida, Cobrança Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Dívida Cobrança Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GIULLIANO JOSE LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo, por conseguinte, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por GIULLIANO JOSE LOPES DA SILVA e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita