AREsp 2566716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial: falta de indicação precisa do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, e utilização de acórdãos do mesmo tribunal como...

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Parties
Agravante: DIOGENES MARQUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Cadastro De Inadimplentes (serasa Limpa Nome), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Cadastro De Inadimplentes (serasa Limpa Nome) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DIOGENES MARQUES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de cobrança de dívida prescrita
  2. 2 manutenção de inscrição em cadastro por dívida prescrita
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial quanto ao art.206, §5º do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial: falta de indicação precisa do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, e utilização de acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas (Súmula 13/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial