REsp 2125626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por JOICE GONÇALVES LUCIO, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 217, e-STJ): APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA PARTE AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA "SERASA LIMPA NOME" E "ACORDO CERTO". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E O DA PARTE RÉ PROVIDO. Incontroversa a prescrição no caso. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma "Serasa Limpa Nome" não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral. Nas razões do recurso especial (fls. 231/243, e-STJ), a recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 189 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em suma, que a prescrição impede a exigibilidade do débito na esfera extrajudicial, ensejando indenização a título de danos morais pela inscrição de débito prescrito na plataforma "SERASA Limpa Nome". Contrarrazões às fls. 303/319 (e-STJ) e, após juízo positivo de admissibilidade (fls. 320/322, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A pretensão merece parcial provimento. 1. Reformando em parte a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, compreendeu a Corte local ser possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 222/227, e-STJ): A prescrição incide sobre eventual pretensão de cobrança judicial da dívida e não sobre a dívida em si (tornou-se obrigação natural). Ou seja, eventual prescrição impediria apenas a cobrança judicial da dívida, mas o credor não perde o direito de efetuar a cobrança de forma extrajudicial. Bem por isso, inviável declarar a inexigibilidade extrajudicial da dívida em consequência da prescrição de eventual pretensão judicial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu: DIREITOCIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. 1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida- premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) destaques meus. Nesse contexto, não há como acolher o pedido declaratório nos termos em que articulado. Não há prova de abuso no exercício do direito, conduta expressamente vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outrossim, conforme posicionamento da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o débito constante das plataformas "SERASA LIMPA NOME" e "ACORDO CERTO" não pode ser confundido com efetiva inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito, afastando-se a verdadeira e característica inclusão. Confiram-se julgados recentes, sem destaques nos originais: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADEC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. Pretensão deduzida pela consumidora visando à cessação de cobranças de dívidas prescritas, inclusive mediante a plataforma SERASA LIMPA NOME. Pedidos rejeitados. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a sua cobrança pela via judicial. A manutenção do registro da dívida, sem publicidade, para fim de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Ademais, a mera existência deligações e envio de mensagens eletrônicas por parte da credora não se afigura exercício abusivo de direito, na medida em que a prescrição atinge o direito de ação, tão somente. SENTENÇA MANTIDA. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1008681-17.2021.8.26.0127; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022;Data de Registro: 20/06/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. FATO QUE IMPEDEAPENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTEÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida, e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo elementos mínimos que indiquem cobrança judicial de dívida, incabível o acolhimento do pedido de declaração de sua inexistência. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADACOM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DE NOME NO "SERASA LIMPA NOME". DANOMORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, quanto à honra objetiva ou subjetiva, visto que o débito constante da plataforma "Serasa Limpa Nome" não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1000294-17.2022.8.26.0664; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Forode Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Por conseguinte, tem-se que o pedido declaratório de inexigibilidade do débito deve ser julgado improcedente. De sua vez, o dano moral relaciona-se com os prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, cuja violação afete diretamente a dignidade da pessoa e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza, o que não se vislumbra no caso em julgamento. Em verdade, neste processo, não há inscrição indevida do nome da parte autora junto ao cadastro restritivo ao crédito independente da prova do registro de ato desabonador. O sistema "Serasa Limpa Nome" não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas, sim, um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor. Nestes termos, a dívida está inserida em um local no site ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando do rol de cadastros de inadimplentes disponível para consulta pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). No caso, o débito apontado encontra-se cadastrados apenas como conta atrasada e não estão inscritos no cadastro dos inadimplentes (fls. 14). Assim, não é utilizada no cálculo do "Serasa Score", sendo as informações prestadas de maneira clara, não havendo nenhuma infringência ao Código de Defesa do Consumidor CDC). Nestes termos, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça bandeirante já decidiu: (..) Considerando que os registros do "Serasa Limpa Nome" não são públicos, estando suas informações disponíveis somente para as partes interessadas, inexistindo divulgação pública, não há que se falar em dano extrapatrimonial. Com relação ao Enunciado 11, respeitado entendimento diverso, não se trata de súmula e, por isso, não tem efeito vinculante. Em suma: a r. sentença deve ser reformada na parte em que houve a declaração de inexigibilidade da dívida. Pelo princípio da sucumbência, deve a autora arcar com o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais. Quanto ao tema, a Terceira Turma do STJ, na sessão do dia 17/10/2023, ao julgar os Recursos Especiais n. 2.094.303/SP e 2.088.100/SP, consolidou o entendimento segundo o qual o reconhecimento da prescrição afasta a pretensão do credor de exigir o débito tanto judicial quanto extrajudicialmente. Com efeito, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, porquanto não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. A propósito, confiram-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede o credor de exigir o débito extrajudicialmente. Precedente da 3ª Turma. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) grifou-se Assim, verifica-se que o acórdão merece reforma, a fim de se adequar ao entendimento desta Corte sobre a matéria, segundo o qual, uma vez reconhecida a prescrição, não é possível a cobrança extrajudicial da dívida. 2. Outrossim, a recorrente argumentou que houve interferência na pontuação do seu "score", ensejando indenização a título de danos morais. Na hipótese, observa-se do excerto acima transcrito do aresto hostilizado que o Tribunal local entendeu não haver dano moral indenizável, porquanto não restou comprovado o abalo psicológico, cobrança abusiva ou vexatória, ou alteração do "score" da apelante. Nesse contexto, declarar a existência, ou não, dos danos morais decorrentes da inscrição de dívida prescrita na plataforma "SERASA Limpa Nome" demandaria o reexame fático-probatório nesta Corte Superior, o qual é vedado em sede de recurso especial, atraindo o óbice da súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não há ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022.) grifou-se 3. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da dívid a prescrita em meio extrajudicial e, por conseguinte, determino a retirada dos dados da recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome". Redistribuo o ônus da sucumbência, condenando as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 50% para cada, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios na mesma proporção sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, observada a gratuidade de justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA