AREsp 2535688 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente verificou a prescrição (débito mais recente constituído em 01/01/2016 e prescrita em 01/01/2021 antes do ajuizamento em 27/05/2022) e a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e foi determinada a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Imposto Por Homologação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Imposto Por Homologação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)
  3. 3 orientação jurisprudencial uniforme (Súmula 83 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente verificou a prescrição (débito mais recente constituído em 01/01/2016 e prescrita em 01/01/2021 antes do ajuizamento em 27/05/2022) e a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e foi determinada a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial