AREsp 2547433 - DECISAO

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Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente ao decidir que o parcelamento do débito é ato discricionário da ré e ao analisar a verossimilhança das alegações autorais; a modificação do julgado dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Agravante/recorrente: ENAURA DE SA FRUCTUOSO; Recorrido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento De Dívida, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cobrança De Tarifa De Água E Esgoto, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ENAURA DE SA FRUCTUOSO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 O Tribunal de origem teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre a necessidade de parcelamento do débito?
  2. 2 A parte recorrente faz jus ao parcelamento do débito com fundamento nas normas de proteção ao consumidor (CDC)?
  3. 3 Houve configuração de dano moral em razão da cobrança/conduta da ré?

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente ao decidir que o parcelamento do débito é ato discricionário da ré e ao analisar a verossimilhança das alegações autorais; a modificação do julgado dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso; determinou-se majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial