AREsp 2525691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de renúncia tácita ao art. 191 do CC não foi prequestionada no acórdão de origem (impedindo o exame no STJ por aplicação da Súmula 211/STJ); e (ii) a análise do pedido demandaria revolvimento do conjunto probatório para revaloração de fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CATARINO AMARO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Contrato De Seguro
Direito Civil Processual Civil Prescrição Renúncia Tácita Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211 Contrato De Seguro

Case Brief

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Parties

CATARINO AMARO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil para pretensão securitária
  2. 2 possibilidade de renúncia tácita da prescrição (art. 191 CC) em função de reabertura de análise administrativa do sinistro
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivo federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de renúncia tácita ao art. 191 do CC não foi prequestionada no acórdão de origem (impedindo o exame no STJ por aplicação da Súmula 211/STJ); e (ii) a análise do pedido demandaria revolvimento do conjunto probatório para revaloração de fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.