AREsp 2551307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou a prescrição (as DCTF foram entregues em 1995 e a execução ajuizada em 19/05/1997, não havendo período superior a cinco anos) e porque a alegada compensação já havia sido objeto de indeferimento na via...

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Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Prova Pericial, Súmula 106 Do STJ, Art. 16, §3º, Lei Nº 6.830/1980
Tributário Processual Civil Prescrição Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Prova Pericial Súmula 106 Do STJ Art. 16, §3º, Lei Nº 6.830/1980

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 possibilidade de alegação de compensação tributária em embargos à execução fiscal
  3. 3 indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou a prescrição (as DCTF foram entregues em 1995 e a execução ajuizada em 19/05/1997, não havendo período superior a cinco anos) e porque a alegada compensação já havia sido objeto de indeferimento na via administrativa, o que torna inadequada a via dos embargos à execução fiscal para reconhecer crédito não homologado administrativamente; além disso, a perícia foi considerada desnecessária diante das provas e questões de direito trazidas aos autos, e eventual reavaliação dos elementos de convicção seria vedada no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial