AREsp 2562112 - DECISAO

AREsp 2562112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial; ademais, acórdãos paradigmas do mesmo Tribunal não demonstram divergência apta a autorizar recurso especial (Súmula 13/STJ); por isso o recurso especial foi não conhecido, sendo também majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERISNALDO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Obrigação Natural, Cobrança De Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Inexigibilidade De Débito Obrigação Natural Cobrança De Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial +3 more

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Parties

ERISNALDO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição enseja declaração de inexigibilidade e extinção do débito
  2. 2 Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial via demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial; ademais, acórdãos paradigmas do mesmo Tribunal não demonstram divergência apta a autorizar recurso especial (Súmula 13/STJ); por isso o recurso especial foi não conhecido, sendo também majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial