AREsp 2555802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO COSTA E CASTRO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 171/174 , in verbis: Trata-se de agravo recurso especial interposto por PEDRO COSTA E CASTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Consoante se extrai dos autos, o Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Velho, declarou prescrita a pretensão executória da pena de multa imposta ao agravante no processo n. 0016145- 41.2016.8.22.0501. Irresignado, o Parquet interpôs Agravo em Execução Penal, momento em que, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso, conforme acórdão de fls. 93/97. Sobreveio, então, Recurso Especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual o recorrente alega violação ao artigo 51, do Código Penal, artigo 174, da Lei nº 5.172/1966 e Lei nº 6.830/1980. Busca, em síntese, que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória da pena de multa ao fundamento de que "considerando que o trânsito em julgado da sentença condenatória transcorrera o prazo de 05 anos e, diante da ausência de propositura de ação executiva por parte do Ministério Público ou da Fazenda Pública até esta data, bem como da inexistência de causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição tem-se que o prazo prescricional da pena de multa foi alcançado em 06/04/2022". Decisão de inadmissibilidade às fls. 130/131 (súmula 83 STJ). Eis, então, o presente Agravo em Recurso Especial. É a síntese do necessário. Ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Tenho que não assiste razão à defesa. Isso, porque o entendimento adotado pela Corte originária não destoa da orientação firmada neste Tribunal Superior segundo a qual "prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal (HC 394.591/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 27/09/2017). O prazo prescricional da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do art. 114, inciso II, do CP" (AgRg no AREsp n. 1.249.343/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 4/10/2018). À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA