REsp 2123888 - DECISAO

REsp 2123888 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das teses são dissociadas dos fundamentos adotados pela Corte local (incidência da Súmula nº 284/STF), a revisão do entendimento sobre a plataforma Serasa Limpa Nome exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e não houve...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANA REGINA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Serasa Limpa Nome +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANA REGINA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da dívida
  2. 2 natureza e efeitos da plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das teses são dissociadas dos fundamentos adotados pela Corte local (incidência da Súmula nº 284/STF), a revisão do entendimento sobre a plataforma Serasa Limpa Nome exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e não houve prequestionamento acerca dos dispositivos relativos aos §§ do art. 85 do CPC, atraindo a vedação prevista na Súmula nº 282/STF. Em consequência, manteve-se o entendimento de que não houve inscrição negativa pública capaz de ensejar dano moral e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso