REsp 2134834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte (fl. 162): AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - CORRETA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DEOFÍCIO E EM QUALQUER INSTÂNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ E08/04/2016EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DEDOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, "condenando a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado" (fl. 209). Em suas razões recursais, o Estado do Paraná afirma que houve ofensa aos arts. 523, 524, 534, 927, III, e 1.022, II, do CPC; 197 a 199 do Código Civil; e 1º do Decreto 20.910/1932. Argumenta, preliminarmente, que o acórdão recorrido manteve-se omisso e contraditório, mesmo após a oposição dos Aclaratórios. Sustenta, em suma, que ocorreu a prescrição no caso dos autos, uma vez que "o prazo prescricional para a execução da obrigação de fazer e pagar é o mesmo a contar do trânsito em julgado não havendo interrupção ou suspensão desse prazo em nenhuma hipótese" (fl. 218). Aduz que a modulação prevista no Tema 880/STJ não se aplica ao caso em tela. Alega, ainda, contrariedade ao art. 80, VIII, do CPC e à Súmula 98 do STJ. Contrarrazões às fls. 233-305. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11 de abril de 2024. De plano, afasto a apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou o pleito de legitimidade passiva de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam os julgados. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, a Corte a quo assim fundamentou (fl. 163-164): A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. Compulsando os autos, verifica-se que o Executado, ora Agravante, sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. Primeiramente, é incontroverso que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (Mov. 858). Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimento individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades. Aplica-se à espécie a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Cabe aferir se a execução da obrigação de pagar dependia ou não do cumprimento da obrigação de fazer. Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos nº 0008041- 64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o Executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em Mov. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, Mov. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, Mov. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, Mov. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Nesse sentido, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/10/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2010) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2010, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Logo, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022, em conta final do prazo final "ad quem". Portanto, não tendo logrado êxito a parte Agravante em desconstituir a fundamentação da decisão, esta deve ser mantida tal qual foi proferida. Depreende-se que foi afastada a prescrição diante das especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional. Logo, a análise de sua ocorrência possui peculiaridades, que foram devidamente apreciadas pela instância originária e não pode ser analisada pelo STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução Individual de sentença em Ação Mandamental Coletiva. A sentença rejeitou a impugnação. O acórdão negou provimento ao Agravo. 2. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1º da Lei 20.910/1932. Sustenta que, configurada a demora no fornecimento de informações pela Administração Pública, incumbe ao credor ajuizar Medida Cautelar de protesto visando à interrupção da fluência do prazo prescricional. 3. A irresignação não merece prosperar. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia no REsp 1.336.026/PE, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Dessa forma, para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 30.6.2017. 4. No que se refere à avaliação da sistemática de cálculos e do atraso na obtenção de documentos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.809.008/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/6/2019.) Por fim, merece provimento o Recurso quanto ao afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Com efeito, esta traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. Diante da dificuldade de comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 80 do CPC/2015 (anterior art. 17 do CPC/1973) as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, entre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II) e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III). Na hipótese, a oposição do Embargos de Declaração não foi deliberadamente equivocada, não se podendo extrair do contexto fático retratado pelas instâncias ordinárias uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção dolosa de induzir o julgador a erro e prejudicar a parte contrária. Assim, não é possível vislumbrar a prática, por parte do Estado de quaisquer condutas descritas nos art. 80 do CPC, porquanto apenas exerceu o direito que lhe é constitucionalmente garantido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC/15. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incogitável aplicação de multa, nos termos do art. 80, do CPC/15. A litigância de má-fé, passível de ensejar multa e indenização, configura-se em caso de insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de Recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese. 2. A jurisprudência do STJ entende que, quando a parte interpõe o Recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser aplicadas as multas por litigância de má-fé, porquanto não verificada afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.302.771/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/6/2023 e AgInt no AREsp n. 1.979.254/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.746.965/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, apenas para afastar a penalidade por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. EMENTA