AREsp 2429731 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reformulação do entendimento sobre a ocorrência de prescrição exigiria revolver matéria de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame Fático Probatório, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Inversão Do Julgado
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Reexame Fático Probatório Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discussão acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória e punitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reformulação do entendimento sobre a ocorrência de prescrição exigiria revolver matéria de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.