REsp 2098562 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a conclusão do Tribunal a quo de que houve interrupção do vínculo com a Administração e reconhecimento da prescrição envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que o direito à...

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Parties
Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Súmula 7/stj

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Parties

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio (exoneração ou aposentadoria/publicação da aposentadoria)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de provas e aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a conclusão do Tribunal a quo de que houve interrupção do vínculo com a Administração e reconhecimento da prescrição envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que o direito à conversão em pecúnia surge com o rompimento do vínculo jurídico (aposentadoria ou exoneração), razão pela qual não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a prescrição e julgou a ação extinta.