AREsp 2306376 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões essenciais ao deslinde da lide, inclusive a prescrição e a existência de procuração nos autos do inventário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; por isso não há violação aos arts. 489, 938 e 1.022 do CPC/15, e deve...

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Parties
Agravante: CAMILA ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória/ação De Indenização / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova/necessidade De Comprovação (art. 373, I, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova/necessidade De Comprovação (art. 373, I, Cpc)

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Parties

CAMILA ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória/ação De Indenização / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, 938 e 1.022, II, do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 preliminar de interrupção da prescrição por reconhecimento/confissão/procuração juntada em outros autos
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões essenciais ao deslinde da lide, inclusive a prescrição e a existência de procuração nos autos do inventário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; por isso não há violação aos arts. 489, 938 e 1.022 do CPC/15, e deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo aplicado o óbice da Súmula 7/STJ quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.