AREsp 2318717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado foi apoiado em fatos, não demonstrando divergência de interpretação de lei nos termos legais.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição em ação indenizatória
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado foi apoiado em fatos, não demonstrando divergência de interpretação de lei nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ