AREsp 2239689 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque faltou o prequestionamento da matéria objeto do recurso especial e porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

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Parties: Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Prescrição Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento da matéria
2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 discussão acerca do transcurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno

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