AREsp 2484093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se as Súmulas 83 do STJ e 284 do STF quanto à admissibilidade e às razões recursais; e, no mérito, a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões surgidas de inadimplemento/ressolução contratual.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se as Súmulas 83 do STJ e 284 do STF quanto à admissibilidade e às razões recursais; e, no mérito, a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões surgidas de inadimplemento/ressolução contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento)