REsp 2061029 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente sobre o termo inicial da prescrição; ademais, acolher a pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório quanto à natureza comercial da publicação e ao valor do quantum indenizatório (R$ 10.000,00), o que é vedado pela...

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Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Uso Indevido De Imagem, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e prequestionamento
  2. 2 uso indevido de imagem e necessidade de autorização
  3. 3 fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente sobre o termo inicial da prescrição; ademais, acolher a pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório quanto à natureza comercial da publicação e ao valor do quantum indenizatório (R$ 10.000,00), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se mostra automática na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe, de forma automática, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na espécie.