EAREsp 2168561 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional e que este volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, e porque não há dissídio passível de uniformização diante da orientação firmada internamente, incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: GILBERTO OSCAR OLIVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Súmula 150/stf, Súmula 383/stf, Art. 9º Do Decreto N. 20.910/1932, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Legitimidade Sindical Súmula 150/stf Súmula 383/stf Art. 9º Do Decreto N. 20.910/1932 +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO OSCAR OLIVEIRA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional e se o prazo volta a correr pela metade (2,5 anos)
  2. 2 Se a discussão sobre a legitimidade do sindicato obsta a fluência do prazo prescricional para pretensão individual
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional e que este volta a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, e porque não há dissídio passível de uniformização diante da orientação firmada internamente, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC