AREsp 2478120 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou os critérios para análise da prescrição; aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais fundadas no mesmo fato, portanto...

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Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Honorários Sucumbenciais, Omissão Judicial
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a citação válida em ação civil pública interrompe o prazo prescricional das demandas individuais
  3. 3 se a ação civil pública que tutela direitos difusos suspende ou interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou os critérios para análise da prescrição; aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais fundadas no mesmo fato, portanto afasta-se a prescrição; por fim, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários
  • Publique-se.