AREsp 2477425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Sidney Alves Tavares contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 276): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de mérito. Majoração de honorários sucumbenciais. Ausência de interesse recursal. O pedido de majoração de honorários advocatícios alinhavado pelo recorrente padece de interesse recursal, pois fora ele condenado a arcar com as verbas sucumbenciais. 2. Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito prescrito. Não cabimento. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ a respeito da matéria, a prescrição do débito faz cessar a pretensão do direito de ação judicial do credor contra o devedor, porém, não impede a cobrança extrajudicial da dívida, pois a prescrição não extingue o direito material em si. 3. Manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Inocorrência de ato ilícito. A inclusão do débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome, não significa que houve negativação do nome do devedor, uma vez que se trata de uma ferramenta disponibilizada ao consumidor que se cadastrou voluntariamente para consultar dívidas e negociar o seu pagamento diretamente com os credores também cadastrados, não sendo aberto à consulta pública capaz de expor o devedor em situação vexatória. 4. Honorários recursais. Tendo em vista o desprovimento do apelo, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, mantida a suspensão dessa obrigação, porquanto concedido a benesse da gratuidade da justiça. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao artigo 43º, §1º e §5º, do Código de Defesa do Consumidor, "uma vez que o recorrente possui dívida inserida na plataforma SERASA LIMPA NOME que está prescrita para a cobrança judicial, pois vencida no ano de 2015, ou seja, há mais de 5 anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil)". Sem contrarrazões (certidão de fl. 303). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, adotou os seguintes fundamentos para o julgamento da controvérsia, in verbis: O cerne da insurgência recursal cinge-se no pedido de reforma da sentença para que seja dado procedência ao pleito exordial no que concerne a declaração de inexigibilidade da dívida, determinação da exclusão do seu nome da plataforma "SERASA Limpa Nome" e condenação da apelada em honorários de sucumbência no importe de mil e duzentos reais. (..) Superando essa questão prefacial e adentrando no mérito da causa, cumpre-me esclarecer que a plataforma Serasa Limpa Nome é um serviço digital disponibilizado pela Serasa Experian, acessível por meio do preenchimento do CPF do consultante, que possibilita a comunicação entre consumidores e credores conveniados para a negociação on-line de dívidas. Ao acessar o sítio eletrônico ou o aplicativo Serasa Limpa Nome, o consumidor consulta as suas pendências financeiras para que, ciente da existência dos débitos, tenha a opção de renegociá-las diretamente com as empresas parceiras, inclusive, com a obtenção de descontos e parcelamento das dívidas. Dito isso, tem-se que a plataforma em nada se assemelha aos bancos de dados e cadastros restritivos de crédito, os quais são entidades de caráter público, já que as informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, não havendo inscrição negativa em nome do autor relativa aos débitos questionados na inicial. No caso, é incontroverso que a dívida em questão consta apenas da plataforma digital denominada Serasa Limpa Nome, que não se confunde com o cadastro de inadimplentes mantidos pelo SERASA, como quer fazer crer a recorrente. Neste, os credores, por meio de um cadastro, informam a condição de inadimplentes de seus devedores (física ou jurídica), podendo implicar a negativa de crédito a outras empresas. Em outras palavras, torna-se pública a condição de inadimplente da pessoa. Na hipótese em tela, muito embora haja a disponibilização da dívida prescrita na plataforma digital, esta é restrita ao devedor e credor cadastrados voluntariamente, e inexistiu cobrança judicial ou inserção do nome da autora no rol de inadimplentes. Nesse contexto, considerando-se que os débitos questionados nos autos não foram indevidamente incluídos em cadastro de inadimplentes, nem tampouco disponibilizados para consulta no âmbito do mercado de consumo, não há falar em obrigação de retirar o nome da apelante de sua plataforma. Outrossim, a dívida prescrita existe, muito embora não haja responsabilidade legal do devedor pelo cumprimento da obrigação, restando assegurado ao credor o direito de buscar a satisfação do crédito pela via extrajudicial, desde que não o faça de maneira abusiva, observados os limites estabelecidos pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, conforme restou consignado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no julgamento do AgInt no AREsp 1592662/SP, "a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da prescrição afasta tão somente a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente. Isso porque o implemento da prescrição não atinge o direito subjetivo", o que inviabiliza a declaração de "inexistência da dívida ou (d)a impossibilidade de sua cobrança extrajudicial" (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020, pp. 05/06). Desse modo, fica claro que a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que, por si só, inviabiliza o recurso especial. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (..) 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve inadimplemento contratual por parte da vendedora, e que não ficou configurada a pretensão de devolução dos valores relativos à comissão de permanência. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.119.524/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. (..) 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.954.442/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No tocante à apontada vulneração dos arts. 494, II, e 1.022, I, do CPC, evidencia-se que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (..)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que não houve falha por parte da empresa quanto à inscrição do nome do recorrente em cadastro restritivo de crédito, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.843.478/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça. Intimem-se. EMENTA