AREsp 2440385 - ACORDAO

AREsp 2440385 - ACORDAO

A alteração da convicção estadual para reconhecer o reconhecimento da dívida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na seara extraordinária pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Gazzetti Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Reexame De Prova Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gazzetti Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de interrupção da prescrição por reconhecimento expresso ou tácito da dívida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração da convicção estadual para reconhecer o reconhecimento da dívida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na seara extraordinária pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.