AREsp 2250230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (logo, não houve violação do art. 1.022 CPC), aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional é quinquenal e inicia-se no vencimento da última parcela, e porque rever a conclusão sobre a...

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Parties
Agravantes: ANDRÉ LUÍS RAIBOLT DE FREITAS e OUTRO; Agravada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANDRÉ LUÍS RAIBOLT DE FREITAS e OUTRO

Agravantes

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional quinquenal para dívidas líquidas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (logo, não houve violação do art. 1.022 CPC), aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional é quinquenal e inicia-se no vencimento da última parcela, e porque rever a conclusão sobre a inexistência de prescrição demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.