AREsp 2366996 - ACORDAO

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Trata-se de obrigação única (pagamento do valor emprestado) desdobrada em parcelas; aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, e o termo inicial da prescrição corresponde à data de vencimento da última parcela, de modo que a prescrição não havia se consumado em relação às parcelas remanescentes vencidas em julho, agosto e setembro de 2012; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se o afastamento da prescrição e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento dos embargos à execução.

Parties
Agravado: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Execução Hipotecária, Adimplemento Substancial, Trato Sucessivo
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Mútuo Execução Hipotecária Adimplemento Substancial Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida decorrente de contrato de mútuo?
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição em contrato de mútuo parcelado (vencimento antecipado altera o termo?)
  3. 3 Aplicação da teoria do adimplemento substancial e seus efeitos sobre a execução hipotecária

Ratio Decidendi

Trata-se de obrigação única (pagamento do valor emprestado) desdobrada em parcelas; aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, e o termo inicial da prescrição corresponde à data de vencimento da última parcela, de modo que a prescrição não havia se consumado em relação às parcelas remanescentes vencidas em julho, agosto e setembro de 2012; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se o afastamento da prescrição e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento dos embargos à execução.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso especial que afastou a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no regular processamento dos embargos à execução, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015.