AREsp 2299516 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 admissibilidade dos recursos e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
2. 2 termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória (trânsito em julgado)
3. 3 incidência da preclusão sobre matéria decidida (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a matéria sobre a ocorrência de erro grosseiro e a data do trânsito em julgado já havia sido decidida na ação rescisória (incidindo preclusão nos termos do art. 507 do CPC), e o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado (fixado em 27/10/2015), de modo que não ocorreu prescrição; manteve-se ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé, sendo vedada a rediscussão fático-probatória na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Manutenção da decisão de origem que rejeitou a pretensão de prescrição e aplicou multa por litigância de má-fé (percentual de 5% apontado pelo Tribunal de origem).
• Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.