AREsp 2464710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão de omissão quanto à apreciação do art. 166 do CTN; entendeu-se que não houve omissão quanto à matéria da interrupção da prescrição pelo...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, ICMS, Art. 166 Do CTN, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial Inadmitido, Protesto Judicial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Repetição De Indébito ICMS Art. 166 Do CTN Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do art. 166 do CTN
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN a tributos indiretos (ICMS) na repetição de indébito
  3. 3 interrupção da prescrição pelo protesto judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão de omissão quanto à apreciação do art. 166 do CTN; entendeu-se que não houve omissão quanto à matéria da interrupção da prescrição pelo protesto judicial, a qual foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial