REsp 1772508 - DECISAO

REsp 1772508 - DECISAO

O recurso foi provido porque, tendo o Município ajuizado a execução fiscal dentro do prazo legal, não se poderia reconhecer a prescrição quando a demora na citação decorreu de desídia do Poder Judiciário (ausência de despacho ordenando a citação), aplicando-se a Súmula 106/STJ e a regra de que a interrupção pela citação ou despacho retroage à data do ajuizamento; assim, a sentença extintiva por prescrição foi anulada e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Município de Maceió; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Desídia Do Poder Judiciário, Art. 219 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN Desídia Do Poder Judiciário Art. 219 Do CPC

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição ordinária em execução fiscal após ajuizamento
  2. 2 possibilidade de decretação de ofício da prescrição quando a demora na citação decorre do Judiciário
  3. 3 data de interrupção da prescrição (ajuizamento vs. despacho de citação)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, tendo o Município ajuizado a execução fiscal dentro do prazo legal, não se poderia reconhecer a prescrição quando a demora na citação decorreu de desídia do Poder Judiciário (ausência de despacho ordenando a citação), aplicando-se a Súmula 106/STJ e a regra de que a interrupção pela citação ou despacho retroage à data do ajuizamento; assim, a sentença extintiva por prescrição foi anulada e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular a sentença extintiva da execução fiscal com fundamento em prescrição
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que promova o regular prosseguimento da execução fiscal