REsp 2090510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo ser a hipótese cobrança de dívida líquida decorrente de contrato particular sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I do CC), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula n. 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Inépcia Da Inicial, Súmula 83/stj, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Inépcia Da Inicial Súmula 83/stj Enriquecimento Sem Causa

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Parties

SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na cobrança de dívida líquida constante de contrato particular
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto à causa de pedir e pedido fundado em enriquecimento sem causa (prescrição trienal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo ser a hipótese cobrança de dívida líquida decorrente de contrato particular sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I do CC), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula n. 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno