AREsp 2251649 - DECISAO

AREsp 2251649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o Tribunal de origem já havia analisado o marco inicial da prescrição e concluído que o prazo começou a fluir a partir da decisão que declarou inadmissível a compensação (14/03/2019), tornando tempestiva a execução intentada em 04/05/2021; além...

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Parties
Embargante: MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Compensação De Honorários, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Compensação De Honorários Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão embargada
  2. 2 qual é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários sucumbenciais (trânsito em julgado do acórdão ou decisão que declarou inadmissível a compensação)
  3. 3 se o ajuizamento do cumprimento de sentença em 2015 interrompeu o prazo prescricional, reiniciando apenas em 2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o Tribunal de origem já havia analisado o marco inicial da prescrição e concluído que o prazo começou a fluir a partir da decisão que declarou inadmissível a compensação (14/03/2019), tornando tempestiva a execução intentada em 04/05/2021; além disso, os embargos não podem ser usados para reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.