AREsp 2477283 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ, que fixa o prazo prescricional de 3 anos para a cobrança autônoma de verbas acessórios (juros e correção monetária) nos termos do art. 206, §3º, III, do Código Civil; a reavaliação desses fundamentos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Transporte Terrestre De Carga, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contrato De Transporte Terrestre De Carga Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança autônoma de verbas acessórios (juros e correção monetária)
  2. 2 Aplicação do art. 206 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e obstáculo da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ, que fixa o prazo prescricional de 3 anos para a cobrança autônoma de verbas acessórios (juros e correção monetária) nos termos do art. 206, §3º, III, do Código Civil; a reavaliação desses fundamentos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.