AREsp 2492485 - DECISAO

AREsp 2492485 - DECISAO

O acórdão comprovou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 22/05/2019 (concessão de auxílio previdenciário), de modo que o prazo prescricional anual venceu em maio de 2020; o autor ajuizou em setembro de 2020, sendo a pretensão fulminada pela prescrição. A suspensão prevista na Lei 14.010/2020 não foi aplicada por ausência de prova de que o atraso se devesse à pandemia. Ademais, a revisão do exame probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a condenação da prejudicial de prescrição e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autor: Autor; Ré: Seguradora; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Lei 14.010/2020 (rjet), Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Prescrição Indenização Securitária Lei 14.010/2020 (rjet) Súmulas Do STJ Ônus Da Prova

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Parties

Autor

Autor

Seguradora

Ré

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão prescricional prevista na Lei 14.010/2020
  2. 2 Determinação do marco inicial da prescrição: ciência inequívoca da incapacidade
  3. 3 Prova da conexão entre atraso no ajuizamento e pandemia

Ratio Decidendi

O acórdão comprovou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 22/05/2019 (concessão de auxílio previdenciário), de modo que o prazo prescricional anual venceu em maio de 2020; o autor ajuizou em setembro de 2020, sendo a pretensão fulminada pela prescrição. A suspensão prevista na Lei 14.010/2020 não foi aplicada por ausência de prova de que o atraso se devesse à pandemia. Ademais, a revisão do exame probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a condenação da prejudicial de prescrição e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.