AREsp 2560506 - DECISAO

AREsp 2560506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: quanto à primeira alegação, inexistiu prequestionamento suficiente por ausência de enfrentamento pelo tribunal ad quem (Súmula 211/STJ); quanto à segunda, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Consequentemente, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022, § único, II c/c art. 489, §1º, IV CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em sentenças coletivas (transito em julgado vs liquidação)
  3. 3 interrupção da prescrição por execução/ajuizamento de liquidação coletiva e contagem pela metade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: quanto à primeira alegação, inexistiu prequestionamento suficiente por ausência de enfrentamento pelo tribunal ad quem (Súmula 211/STJ); quanto à segunda, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Consequentemente, o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se